Artigos

17/06/2020

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE DÉBITOS FEDERAIS JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicou na data de hoje (17/06/2020), a Portaria nº 14.402, estabelecendo critérios para transação excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da união, visando a superação da situação transitória de crise causada pela pandemia da COVID-19.

 

A perda de receita bruta ocasionada pela retração econômica será importante critério a ser avaliado para análise da capacidade de pagamento e situação econômica dos interessados. Para tanto, será analisada a perda de receita bruta compreendida entre o mês de março de 2020 e o mês anterior à adesão, em comparação ao mesmo período no ano de 2019.

 

Serão objeto da transação excepcional, os créditos administrados pela PGFN, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), sendo possível, ainda:

 

(i) Pagamento, à título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% do valor consolidado dos débitos, durante 12 (doze) meses;

 

(ii) Oferecimento de desconto de até 100% (cem por cento) no valor dos juros, das multas e dos encargos legais, a depender do grau de recuperabilidade do crédito indicado pela PGFN;

 

(iii) Possibilidade de parcelamento com prazos que variam entre 36 meses a 133 meses, a depender da natureza do débito e situação econômica do interessado;

 

(iv) Pagamento de parcela mensal equivalente a 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior ou valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas, o que for maior.

 

A transação será realizada por meio do acesso do contribuinte ao Portal Regularize, sendo possível fazer uma seleção dos débitos a serem transacionados.

 

Nesse caso, é imprescindível uma análise pormenorizada e individualizada dos interessados, para sua melhor adequação aos parâmetros permitidos pela Portaria nº 14.402.

 

Fonte: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357