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06/08/2020

STF AFASTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE

Por 7 votos a 4, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal concluiu que o salário-maternidade não possui natureza remuneratória, mas sim de benefício previdenciário, afastando a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador e fixando a seguinte tese: “é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.

 

Considerando a inexistência de modulação efeitos da decisão, torna-se possível aos contribuintes, pleitearem a devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos.

 

De acordo com o argumento vencedor do Relator Min. Roberto Barroso, o artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, estabelece que a seguridade social será financiada, dentre outras fontes, por meio de recursos arrecadados com a contribuição previdenciária incidente sobre a “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física”, que presta serviço ao empregador, mesmo que inexista vínculo empregatícios.

 

Dessa forma, a previsão do artigo 28, parágrafo 2º da Lei nº8.212/91, ao estabelecer que o salário-maternidade compõe o salário de contribuição e, por consequência, a base de cálculo da contribuição previdenciária, crio nova fonte de custeio em desacordo com o artigo 195, I, “a” da Constituição Federal.

 

A decisão, além de trazer segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte, é meio de concretização do princípio da isonomia, tendo em vista que a manutenção da cobrança da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, acarreta no aumento do custo de contratação de mulheres, de modo que o julgamento contribui para diminuição dessas distorções.

 

Clique para ter acesso ao voto vencedor: https://www.conjur.com.br/dl/barroso-voto-tributacao-salario.pdf.

 

JONATHAN ARAGÃO

BECKER ADVOGADOS