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28/09/2020

SEFAZ/PE DESCREDENCIA MAIS DE 5 MIL CONTRIBUINTES E ALTERA A SISTEMÁTICA DE COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO

No último dia 17/09/2020, a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco publicou o Edital DPC nº 106/2020, no qual descredenciou cerca de 5 mil contribuintes das regras relativas ao recolhimento do ICMS antecipado, quando da aquisição de mercadorias provenientes de outros Estados.

 

Em termos práticos, o ICMS relativo às operações futuras passa a ser exigido daqueles contribuintes descredenciados, já no momento da aquisição dos produtos para revenda, prejudicando o fluxo de caixa das empresas, que caso não comprovem o pagamento do imposto antecipado, poderão sofrer diversos transtornos, inclusive com apreensões de mercadorias na fronteira.

 

Entretanto, ao julgar o RE nº 598.677 – Tema 456, o STF definiu com repercussão geral, que a exigência do ICMS antecipado, sem substituição, deverá ser instituída por Lei, uma vez que altera o critério temporal da regra-matriz do ICMS, julgando inconstitucional a cobrança estabelecida via Decreto.

 

No Estado de Pernambuco, a exigência da antecipação do ICMS encontra previsão genérica na Lei nº 15.730/16, que autoriza a instituição da cobrança via Decreto do Poder Executivo. Nesse sentido, a cobrança vem sendo realizada com fundamento no Decreto nº 44.650/17 (RICMS).

 

Sendo assim, os contribuintes prejudicados poderão ingressar com ação judicial, visando discutir a legalidade na cobrança realizada pelo Estado de Pernambuco, com base no precedente do STF.

 

JONATHAN ARAGÃO

BECKER ADVOGADOS