Artigos

20/07/2020

SIMPLES NACIONAL: SENADO FEDERAL APROVA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS

Em sessão remota realizada na última terça-feira (14/07), o Senado Federal aprovou o PLP nº 9/2020, que permite o parcelamento de débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.

 

A possibilidade alcança débitos em fase de cobrança administrativa, já inscritos em dívida ativa e em fase de cobrança judicial.

 

O projeto estende às empresas enquadradas no regime do Simples Nacional, os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/20), possibilitando o desconto de até 70% sobre multas, juros e encargos legais, além de prazo de até 145 meses para pagamento do saldo parcelado.

 

O texto segue para sanção presidencial e a expectativa é que o Poder Executivo Federal sancione a norma nas próximas semanas.

 

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/14/senado-aprova-renegociacao-de-debitos-fiscais-para-empresas-no-simples