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11/02/2019

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE PERMUTA

NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE PERMUTA

“Um importante precedente para os contribuintes foi publicado no final de 2018. Na ocasião, o STJ julgou o Recurso Especial nº 1.733.560/SC e afastou a cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os imóveis recebidos através de operações de permuta, definindo que a permuta configura mera substituição de ativos, e não receita ou faturamento.

A empresa autora do processo que originou a decisão acima mencionada – do ramo de incorporação de imóveis – firmou contrato de permuta no qual receberia o domínio e posse de um imóvel, tendo se comprometido a edificar um empreendimento. Em contrapartida da área recebida, a empresa incorporadora ajustou com à permutante transferir unidades construídas, em quantia equivalente ao terreno permutado.

Em sendo assim, abre-se uma oportunidade aos contribuintes que firmaram contratos de permuta nos últimos anos e sofreram a indevida incidência dos referidos tributos federais, tendo em vista que terão o direito de ajuizar ação judicial buscando a restituição do montante pago indevidamente nos últimos 05 anos, ressaltando-se que eventual valor adicional na permuta (torna) permanece sujeito a tributação pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS”.

FELIPE LEAL

BECKER ADVOGADOS.