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18/06/2020

LEI DE CONVERSÃO DA MP 936 APROVADA NO CONGRESSO NACIONAL SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

Na noite do dia 16 de junho de 2020, em sessão virtual, o Senado Federal aprovou a lei de conversão da Medida Provisória nº 936, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com medidas de redução proporcional da jornada de trabalho e salário, bem como a suspensão do contrato de trabalho, mediante pagamento do Benefício Emergencial (BEm) pelo Governo Federal.

 

Agora, a lei segue para sanção presidencial e muitas dúvidas e especulações surgem sobre a possibilidade de renovação dos prazos de redução e suspensão contratual, tendo em vista que, apesar dos planos de retomada de atividades em diversos Estados e Municípios, muitas atividades econômicas ainda continuam paralisadas ou bastante reduzidas.

 

Inicialmente, cumpre registrar que os prazos para redução proporcional da jornada de trabalho e salário e suspensão contratual não foram alterados, ou seja, quem já aplicou os prazos máximos dessas medidas, seja de forma conjunta ou separadamente, não podem prorrogar.

 

Todavia, a Lei permite que o Governo Federal altere os prazos máximos das medidas instituídas, desde que não ultrapasse o limite temporal do estado de calamidade pública. E é nesse ponto que reside as expectativas dos empregadores, uma vez que segundo fontes do Ministério da Economia a prorrogação dessas medidas se dará mais 30 dias.

 

Dentro da sistemática já prevista na Medida Provisória nº 936, alguns pontos foram alterados e outros acrescidos. Abaixo listamos alguns itens:

 

✓ Limitação das hipóteses de acordo individual, estabelecendo faixas salarias e de faturamento para redução da jornada ou suspensão do contrato;

 

✓ A garantia provisória do empregado da gestante será iniciada após o período de garantia de 05 meses contada a partir do parto, estabelecida no art. 10, II, “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

 

✓ Empregado aposentado apenas pode ter a redução de jornada e salário, bem como a suspensão, se o empregador pagar ajuda compensatória mensal em valor equivalente do Benefício Emergencial que teria direito;

 

✓ Empregados demitidos sem justa causa no período de calamidade pública, que não façam jus ao seguro desemprego, terão direito ao Benefício Emergencial de R$ 600,00 por três meses;

 

✓ Durante o período de calamidade publica é vedado o desligamento sem justa causa do empregado pessoa com deficiência;

 

✓ Aplicação da ultratividade às normas coletivas durante o período de calamidade, com exceção das cláusulas de reajuste salarial.

 

✓ Impossibilidade de indenização pelo Estado ao empregador que tenha suspensas suas atividades em virtude de determinação de autoridade governamental de encerramento ou paralisação de atividade, que não consista em punição, tornando inaplicável o art. 486 da CLT nesse período de pandemia.

 

✓ Prorroga por um ano a redução dos impostos sobre a folha de pagamento dos setores que mais empregam, como têxtil, de calçados, construção civil, transporte rodoviário e ferroviário e call center.

 

CLARISSA MARANHÃO

BECKER ADVOGADOS