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09/07/2020

COMENTÁRIOS À LEI Nº 14.010/2020 (RJET): MEDIDAS TRANSITÓRIAS E EMERGENCIAIS NAS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO

Com a finalidade de regular as relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), de forma transitória e emergencialmente, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 14.010/2020 (RJET) – que, entre outras disposições, prever a suspensão dos prazos prescricionais, de usucapião, do chamado “direito de arrependimento” dos consumidores, bem como trouxe previsão específica de ampliação do prazo de ingresso com processos de inventário e de partilha.

 

De início, restou estabelecida a data de 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6 – que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública no País –, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus, de modo que tornou clara a data inicial a ser considerada para as medidas emergenciais previstas nesta Lei.

 

Acerca dos prazos prescricionais e decadenciais, o art. 3º do RJET previu que sejam os mesmos considerados impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 12/06/2020 até a data de 30/10/2020, com exceção dos casos que já se encontram nas hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no nosso ordenamento jurídico.

 

Tal medida é importantíssima para resguardar os interesses dos credores de forma geral diante da evidente dificuldade de acesso destes ao poder judiciário e a documentos específicos para ingresso de ações nesse período, de modo que até o mês de outubro do corrente ano esses prazos prescricionais e decadenciais encontram-se suspensos.

 

O art. 10º do RJET, por sua vez, também previu a suspensão dos prazos nas mais diversas espécies de usucapião, de modo que suspendeu, em todo o país, os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária também a partir de 12/06/2020 até a data de 30/10/2020.

 

Já nas relações de consumo, o RJET estabeleceu a suspensão da aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor que nada mais é do que o chamado “direito de arrependimento” ou “prazo de reflexão” do consumidor para compras ou serviços realizados fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

 

Ocorre que tal suspensão prevista na referida lei é apenas e tão somente para as hipóteses de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, de modo que quanto aos demais casos continua em vigor a previsão do CDC.

 

Outra previsão importante em tempos de pandemia e, consequente, restrição de acesso à cartórios, é o que dispõe o art. 16 do RJET que para os casos de óbitos de pessoas a partir de 01/02/2020, o prazo de 2 (dois) meses para se instaurar o processo de inventário e de partilha dos bens, teve seu início prorrogado para o dia 30/10/2020, de modo que só a partir desta data é que contará o prazo de 2 (dois) meses.

 

Por fim, importante lembrar que tais medidas são transitórias e emergenciais no sentido de que não possuem o condão de revogar/alterar definitivamente regulamentos do nosso ordenamento jurídico, mas apenas de suspender normas que se mostraram inconciliáveis com o período de pandemia do Covid-19 e, assim, resguardar direitos das relações jurídicas de direito privado.

 

ADRIANA FERRERIA

BECKER ADVOGADOS