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17/07/2018

Ilegalidade na cobrança de Energia Elétrica

Os consumidores estão pagando mais do que deveriam pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, que incide mensalmente sobre as contas de energia elétrica.

Registre-se, que o fato gerador do ICMS ocorre no momento da efetiva entrega da energia elétrica ao consumidor, que se perfaz com a “entrada” da energia no seu estabelecimento/residência.

Entretanto, está havendo a incidência do referido imposto sobre operações subjacentes ao fornecimento de energia elétrica, as quais se realizam na fase que antecede a entrada da mercadoria adquirida pelo contribuinte (energia) no seu estabelecimento ou residência, estando, portanto, ao largo daquela que ocorre entre a concessionária e o consumidor.

Nesse sentido, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que vem sendo seguido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, é ilegal a incidência do ICMS sobre: a Tarifa Sobre o Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Tarifa Sobre o Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e os Encargos Setoriais.

Vale salientar, que as citadas tarifas fazem com que os consumidores de energia elétrica paguem uma conta mais elevada do que deveriam, correspondendo essa cobrança ilegal em média 10% do valor da fatura.

Diante do exposto, é absolutamente possível buscar através da medida judicial cabível a restituição em montante corrigido monetariamente dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, bem como também suspender a incidência da TUSD, TUST e dos Encargos Setoriais da base de cálculo do ICMS da conta de energia.

Felipe Leal, área tributária, Becker Advogados.