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10/08/2020

A IMPORTÂNCIA DO COMPLIANCE DIGITAL E DA LGPD NO ÂMBITO EMPRESARIAL

Com o advento da globalização, a economia e o mercado perderam suas fronteiras físicas, operando seus serviços para clientes do mundo todo e concretizando trocas de informações e valores na internet. Apesar do inegável ganho do mercado com tais operações, apenas recentemente entendeu-se pela necessidade de regulamentação e de um maior respaldo jurídico para conter o que o mercado denomina de Free Data Flow, que significa nada menos que a contenção de livre navegação dos dados das pessoas.

 

Indiscutível, nesse sentido, a necessidade de proteção dos direitos fundamentais atinentes aos dados, tendo sido promulgada a lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com a finalidade, justamente, de tutelar situações que envolvam tratamento de informações (dados) que sejam considerados pessoais, que possam identificar alguém, abrangendo pessoas físicas e pessoas jurídicas.

 

Isso porque a informação, hoje, é, inequivocamente, um ativo de alta relevância, que confere àqueles com acesso a dados expertise para opera-los e, por conseguinte, máximo acesso ao poder e à expansão de seu capital. Importante esclarecer que a lei não visa limitar o uso de dados, mas sim proteger, tornar o uso legítimo e seguro. Nesse sentido, é fundamental que se perceba o seu caráter disciplinador, evidenciando os procedimentos e as exigências para que o tratamento de dados feito pela empresa seja considerado legítimo e legal.

 

A lei exige que todas as situações que envolvam o uso de dados pessoais devem ser pautadas nos princípios dispostos no art. 6º da LGPD, com evidência para o respeito fundamental ao princípio da transparência, da liberdade, da privacidade e da segurança, sendo de extrema importância que o detentor, de alguma maneira, realize a troca desses dados, armazenamento ou o seu uso com plena ciência de que o descumprimento acarretará em sanções, tanto de cunho pecuniário quanto no sentido de limitar o trato desses dados, além da evidente repercussão negativa que prejudicará a sua reputação.

 

Dessa maneira, imperioso que as empresas providenciem as devidas adequações à Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente através do que o mercado intitula de “data compliance” ou compliance digital, sendo um conjunto de políticas, normas e condutas éticas que visam adequar o meio coorporativo à necessidade de maior e mais efetiva proteção dos dados, para usá-los de maneira próspera e visando à segurança dos titulares, que é, justamente, o start trazido pela legislação.

 

O Compliance Digital engloba tanto o planejamento estratégico e negocial das estruturas e procedimentos internos das empresas, quanto o controle de dados, criação de uma cultura de dados aos colaboradores, o desenvolvimento de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas à proteção de informações presentes no banco de dados das instituições – públicas ou privadas, inclusive no âmbito jurídico, ajustando as condutas corporativas nos moldes da lei, garantindo o desenvolvimento econômico através do uso de dados e evitando as multas que podem chegar ao importe de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões).

 

LUIZ TAIGUARA

BECKER ADVOGADOS