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19/10/2013

STF: Limitação às Responsabilidades dos Sócios e Administradores de Empresas

O Supremo Tribunal Federal, instância máxima da Justiça Brasileira, responsável por julgar matérias constitucionais, proferiu importante decisão onde reconhece que os sócios e administradores das empresas em geral somente deverão responder pelas dívidas tributárias dessas empresas se tiverem participado, na qualidade de pessoas físicas, do processo administrativo que gerou o passivo.

Trata-se de uma Decisão Judicial que vem em boa hora pois não se pode misturar as personalidades jurídicas da empresa e do empresário, sem que tenha, para tanto, ocorrido as hipóteses previstas no Artigo 50 do Código Civil.

A verdade é que o fisco, de forma arbitrária, ao apurar a existência de uma suposta infração, encarrega-se de lavrar o auto de infração, instaurar o procedimento tendo como parte Ré apenas a pessoa jurídica e, na fase da execução do valor, inclui no polo passivo da ação judicial os sócios da empresa, de forma que o patrimônio do empresário ficava vulnerável a responder pelos eventuais débitos da empresa, ainda que não tenha ela participado da discussão administrativa.

O Ministro Joaquim Barbosa, que foi o Relator do assunto, de forma acertada e fazendo cumprir os termos da Constituição Federal, reconheceu que o não chamamento aos sócios e/ou administradores das empresas, que vêm sendo executadas por débitos fiscais, como parte ainda no momento da discussão do procedimento administrativo, impede que esses sócios e/ou administradores venham a ser atingidos pelos efeitos da execução proposta, salvaguardando, dessa forma, os consagrados princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

O entendimento do Ministro Joaquim Barbosa foi acompanhado, de forma unânime, pela Segunda Turma do STF o que, ato contínuo, deverá fazer com que haja a modificação do entendimento no STJ – Superior Tribunal de Justiça que, em matéria constitucional, é instância inferior ao STF.

Essa decisão possui uma importância histórica e, sobretudo, faz justiça aos empresários que, injustamente, tiveram o seu nome (pessoa física) e o seu patrimônio vinculados às eventuais ações fiscais propostas contra si e contra a sua empresa, ainda que não tenham, esses empresários, tido a oportunidade de defenderem-se ainda na fase do processo administrativo.

Por fim, defendemos que esse entendimento pode ser utilizado como precedente inclusive para as ações judiciais existentes, uma vez a lei a norma poderem retroagir para beneficiar àquele que injustamente havia sido penalizado.

Ramiro Becker. Advogado.