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17/07/2018

Reforma Trabalhista

Como fica a Reforma Trabalhista face à perda de eficácia da MP 808?

A Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017, editada em menos de três dias após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2018, está com seu prazo de eficácia contado, sem que haja qualquer manifestação e interesse do Congresso Nacional para transforma-la em Lei Ordinária.

Com isso, diversos dispositivos vão perder sua eficácia no próximo dia 23 de abril. Entre eles, destaca-se o art. 2º da MP que confere aplicabilidade imediata dos termos da Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho vigentes à época de sua edição. Não sendo convertida em Lei Ordinária, a MP 808 traz uma enorme insegurança jurídica, sem definir de forma explícita, a vigência da lei reformista.

Com isso, a tendência é que cada Tribunal Regional interprete a temporalidade da Reforma de forma diferente, cabendo à Corte Trabalhista (TST) definir e unificar o tema, o que pode levar alguns anos.

Além da temporalidade da Reforma Trabalhista, volta a valer o texto original da tão criticada lei quanto à possibilidade de aplicar a jornada 12×36 através de acordo individual escrito, sem intervenção do sindicato da categoria, a quantificação do dano extrapatrimonial através do salário do empregado, em oposição ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Sem as alterações introduzidas pela MP, mulheres grávidas e lactantes podem atuar em ambiente insalubre (à exceto do ambiente insalubre em grau máximo), o trabalho intermitente fica sem regulamentação e os autônomos podem ser contratados com exclusividade.

A não conversão da MP em Lei traz uma verdadeira insegurança jurídica. Isso porque, cerca de cinco meses após a entrada em vigor da Lei Reformista e da Medida Provisória ainda temos juízes que se negam a aplicar os termos da reforma, advogados que não sabem como orientar seus clientes, divergências doutrinárias, julgados com interpretações diversas e várias ações de inconstitucionalidade.