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15/05/2020

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA PANDEMIA DO COVID-19

Paralelamente aos danos trazidos pela pandemia do COVID-19, experimentam-se iminentes riscos à economia mundial, uma vez que o isolamento social – até então, única medida comprovadamente eficaz na luta contra o vírus – reduz drasticamente o faturamento das empresas e dos agentes empresariais que não desempenham atividade essencial.

 

Segundo o FMI, estima-se que, durante o ano de 2020, haja uma retração de 3% na economia global, gerando o seu pior desempenho desde a Grande Depressão, em 1929. Percebe-se, então, que os desafios apresentados pela pandemia do coronavírus são diversos, dentre eles, a busca por meios de mitigar os impactos da crise econômica gerada nas sociedades.

 

Dentre as consequências que a pandemia está trazendo, está o aumento no número de pedidos de recuperação judicial, em razão do menor fluxo de caixa, justamente em razão da dificuldade das empresas em honrar, devidamente, com as obrigações assumidas perante seus credores.

 

A recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101/2005, estabelece os meios de se viabilizar, dentro outros aspectos consideráveis e significantes, a superação de uma crise econômico-financeira dessas empresas, promovendo a sua conservação e sua tão importante função social, enquanto sistema de produção de empregos e, principalmente, de injeção de receita para a economia.

 

O cerne do instituto da recuperação judicial traduz, justamente, a possibilidade de negociação, através de autorização judicial, de um prazo para que a empresa possa continuar operando, ao tempo em que negocia com seus credores através do cumprimento de um plano de recuperação, acompanhado pela pessoa do administrador judicial e também submetido à mediação judicial.

 

Diante desse reflexo negativo na economia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou orientações objetivando à flexibilização do cumprimento dos planos de recuperação judicial, visando, basicamente:

 

  1. priorizar a análise e decisão sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas recuperandas;
  2. suspender assembleias gerais de credores presenciais, autorizando a realização de reuniões virtuais quando necessária para a manutenção das atividades empresariais;
  3. prorrogar o período de suspensão da decretação de falência ou do deferimento da recuperação, quando houver a necessidade de adiar a assembleia geral de credores;
  4. autorizar a apresentação de plano de recuperação modificativo quando comprovada a diminuição na capacidade de cumprimento das obrigações da empresa, em decorrência da pandemia da Covid-19, incluindo a consideração, nos casos concretos, da ocorrência de força maior ou de caso fortuito antes de eventual declaração de falência;
  5. determinar aos administradores judiciais que continuem a promover a fiscalização das atividades das empresas recuperandas de forma virtual ou remota, e a publicar na internet os relatórios mensais de atividade;
  6. avaliar com cautela o deferimento de medidas de urgência, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em ações judiciais que demandem obrigações inadimplidas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

Destaca-se dentre essas importantes recomendações a preocupação da honradez das obrigações e planos de recuperação já em curso, visando a manutenção dos agentes econômicos e da economia como um todo, principalmente porque, sem dúvidas, a crise econômica gerada pela pandemia do COVID-19 trará – e já vem trazendo – consideráveis danos para as sociedades empresariais, sendo demasiado importante contextualizar as intervenções judiciais nas relações empresariais.

 

Logo, é interessante que medidas pontuais e de comprovada urgência sejam levadas à Justiça, mas que, antes de tudo, as partes contratuais tentem uma solução interpessoal pacífica e balanceada, visando o interesse comum dos empreendimentos em questão, uma vez que a recuperação judicial é um procedimento delicado, que exige grande organização e planejamento dos envolvidos e uma observação clara dos limites financeiros e econômicos do empreendimento, a fim de evitar o efeito contrário do pretendido com ação, ou seja, um maior endividamento e, até mesmo, a falência.

 

LUIZ TAIGUARA

BECKER ADVOGADOS