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05/12/2019

OPORTUNIDADE DE PLANEJAMENTO PATRIMONIAL – REDUÇÃO DO IMPOSTO EM PERNAMBUCO

Entrou em vigor no dia 27.11.2019 a Lei Complementar nº 416/2019, por meio da qual o Governo de Pernambuco está oferecendo expressivas reduções do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

Através dessa lei, o Estado está oferecendo desconto de até 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros para os contribuintes em débito com o ICD.

No entanto, o principal ponto do Programa é a redução de até mais da metade da alíquota do imposto em questão nos casos de doações realizadas até o dia 31.03.2020. As alíquotas previstas no Programa são as seguintes:

  • 01% (um por cento), na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos apresentar valor até R$ 228.880,29 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos) e desde que a solicitação do lançamento seja realizada até 31 de março de 2020;

 

  • 02% (dois por cento), na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos apresentar valor superior a R$ 228.880,29 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), quando a solicitação do lançamento for realizada até 31 de dezembro de 2019;

 

  • 03% (três por cento), na hipótese de a totalidade dos bens ou direitos transmitidos apresentar valor superior a R$ 228.880,29 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), quando a solicitação do lançamento for realizada no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de março de 2020;

Com isso, observa-se que as alíquotas que chegavam a até 08% (oito por cento) no Estado de Pernambuco, podem ser reduzidas em grande proporção, sendo uma excelente oportunidade de pagar menos imposto de maneira lícita, para aqueles que pensam em, por exemplo, planejar a sucessão do seu patrimônio em vida.

 

FELIPE LEAL

BECKER ADVOGADOS