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16/10/2019

MUDANÇAS NAS REGRAS SOBRE CONSERVAÇÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS

Os contribuintes não são mais obrigados a manterem documentos fiscais federais na forma física para se precaverem de eventuais fiscalizações da Receita Federal. Isto porque, seguindo o caminho da “Era Tecnológica”, a Receita Federal publicou em 11.10.2019 o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 04/2019, estabelecendo que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente.

 

O objetivo do ADI foi aperfeiçoar a interpretação do art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), modernizando a sua aplicabilidade para o cenário atual. De acordo com o texto original do CTN: “os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.

 

Nesse sentido, com a publicação da ADI, o documento digital e sua reprodução terão o mesmo valor probatório do documento original para fins de prova perante a autoridade administrativa em procedimentos de fiscalização, observados os critérios de integridade e autenticidade estabelecidos pelo art. 2º-A da Lei nº 12.682/12, e pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.200-2/01.

 

Vale destacar, que a norma também dispõe que: (i) os documentos originais poderão ser destruídos depois de digitalizados, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação é sujeita a  legislação  específica;  e,  (ii)  os  documentos  armazenados  em  meio  eletrônico,  óptico  ou equivalente poderão ser eliminados depois de transcorrido o prazo de prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que eles se referem.

 

Trata-se de uma inovação positiva para os contribuintes, haja vista que facilita o arquivamento desses documentos e reduz o risco de perda, o que, consequentemente, garante a comprovação de sua regularidade fiscal em caso de fiscalização federal.

 

BECKER ADVOGADOS

Felipe Leal