Artigos

04/05/2020

GOVERNO FEDERAL EDITA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955 QUE PREVÊ A REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905

No dia 20/04/2020, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 955, revogando a Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, bem como alterou legislação trabalhista e previdenciária. Muitos acreditam que a revogação da referida MP tem o intuito de abrir caminho para a edição de uma nova MP sobre o mesmo tema, causando diversas discussões no meio jurídico.

 

Interessante mencionar que a Medida Provisória 905/2019 teve o período de vigência prorrogado pelo prazo de 60 dias, na forma do art. 60, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com vigência até 20/04/2020, data em que houve a publicação da MP nº 955, revogando-a.

 

Destaca-se que a Medida Provisória revogada previa a instituição do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, que fomentava a criação de novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de primeiro emprego anotado na CTPS, prevendo vários incentivos aos empregadores, como salário base mensal de até 1,5 salário mínimo, FGTS mensal reduzido a 2%, isenção no recolhimento da contribuição previdenciária de 20%, salário educação e contribuição social destinada ao Sistema “S”.

 

Além disso, a Medida Provisória nº 905 também previa a extinção da contribuição social  art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho.

 

Outra medida bem recebida no âmbito empresarial pela MP nº 905 foi a revogação da alínea “d” do inciso IV do caput do art. 21 da Lei nº 8.213/91, que equiparava o acidente de percurso/trajeto ao acidente de trabalho.

 

Diante de tantas mudanças implementadas pela MP nº 905 e sua consequente revogação, diversas dúvidas surgem sobre as situações que ocorreram durante a vigência da referida MP e sua consequente regulamentação, bem como ficam as situações futuras.

 

Para os casos ocorridos durante a vigência da MP, o Congresso Federal deve editar um decreto num prazo de até 60 dias para regular tais casos. Caso não o faça, prevalece aquilo que estava previsto na MP nº 905.

 

A partir da revogação da MP, as medidas ali expostas não poderão ser aplicadas, salvo pela edição de nova medida provisória ou mesmo edição de lei.

 

CLARISSA MARANHÃO

BECKER ADVOGADOS