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05/05/2020

SOCIEDADES EMPRESARIAIS E ATOS SOCIETÁRIOS EM MEIO À PANDEMIA DO COVID-19

Diante do atual cenário que o mundo se encontra, resistindo a então Pandemia movida pelo novo Coronavírus – (SARS-CoV-2), podemos enxergar que o foco das sociedades em geral está voltado a saúde das pessoas e as medidas de contenção desse “inimigo invisível”, que devido a seu alto potencial de transmissão, ameaça tanto a segurança e saúde da humanidade.

 

Em outra perspectiva, precisamos destacar a ressignificação que as sociedades empresárias estão promovendo em meio a todo esse cenário critico que afeta o bem-estar de suas famílias, como também de seus serviços, colaboradores, empregados e parceiros, assim como, as contribuições realizadas com as novas medidas de prevenção, controle e informação diante dessa situação atípica.

 

Pois bem. Vivenciando a esfera empresarial, diante dos Decretos de isolamento social, o mesmo implicou em mudanças não só no funcionamento das empresas, como por exemplo na realização de seus atos societários, o que inclui registros públicos societários (atos constitutivos, alterações contatuais, baixas, entre outros) e até mesmo na realização de assembleias ordinárias.

 

Neste sentido, visando a efetuação dos atos societários de forma adaptada e buscando atender as recomendações governamentais de distanciamento social, fora publicada na data de 30 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931/2020, que dispõe entre os assuntos, sobre a modificação de prazos para realização de Assembleia Geral Ordinária de sociedades anônimas e sociedades limitadas, considerando a impossibilidade de reunião entre membros, devido ao período de isolamento.

 

A Medida Provisória esclarece também novos métodos provisórios que poderão ser aplicados pelas sociedades empresariais, como por exemplo, a possibilidade de participação e exercício de voto a distância por sócios e associados nas suas respectivas reuniões e assembleias, por meio de “assembleias virtuais”, que anteriormente eram apenas previstas em lei para as companhias abertas, de forma plenamente legal e cabendo ao “DREI – Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração”, toda e total regulamentação do novo método.

 

Ainda, levando para o lado mais burocrático, no âmbito das Juntas Comerciais, a medida previu alterações relevantes, por exemplo em relação a suspensão do prazo limite de arquivamento de documentos da sociedade, que só retornará a correr após a respectiva Junta Comercial reestabelecer a normalização do seu funcionamento e de seus serviços presenciais.

 

No entanto, precisamos destacar que esta prorrogação será aplicada apenas para os documentos que foram devidamente assinados a partir da data de 16 de fevereiro de 2020.

 

No que se falar em retirada, envio/substituição de processos, de maneira excepcional, as Juntas Comerciais de todo o país disponibilizarão toda uma plataforma digital que poderá atender os empresários que mesmo em período de paralisação social, necessitam realizar seus atos societários de maneira eficaz e até mesmo rápida.

 

Entre as novas medidas aprovadas de forma excepcional para o ano de 2020, o prazo para realização de Assembleia Geral Ordinária passará a ser de 7 (sete) meses, contando a partir do encerramento do funcionamento do órgão, tanto para sociedades anônimas quanto para sociedades limitadas.

 

Dessa forma, para os casos em que a sociedade teve a sua atividade social encerrada em 31 de dezembro de 2019, as Assembleias poderão ser realizadas agora até a data de 31 de julho de 2020.

 

O que podemos tirar desses novos reflexos socias e de novas medidas normativas como estas, ainda que provisórias, é exatamente o rápido processo de adaptação que os meios burocráticos conseguem estabelecer, conjuntamente com a tecnologia, garantindo que ações diretas na organização corporativa, nas atividades societárias e contábeis das empresas possam ser mantidas mesmo com modificações socias como estas, sem deixar de existir a clareza e a veracidades dos atos praticados pela sociedade.

 

As novas modificações objetivam uma celeridade maior para que os empresários continuem suas atividades e negociações entre a própria sociedade, mesmo em tempos difíceis.

 

Nesse sentido, a desburocratização de atos como estes e a flexibilização de normas são meios que farão com que as empresas não paralisem seus procedimentos em função dos obstáculos que estamos enfrentando, principalmente quando estamos falando de um processo de fácil propagação como a covid-19.

 

DANIELLA LUNA

BECKER ADVOGADOS