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07/01/2019

Lei nº 13.792/19 – Sócio Administrador de Sociedade LTDA

Entrou em vigor na sexta-feira, 04/01/19, a nova lei 13.792/19, a qual determina que para a destituição de um administrador que seja sócio da empresa somente poderá se dar se por decisão dos sócios que representem a maioria do seu capital social, salvo se outra disposição tiver sido ajustada contratualmente.

Trata-se de uma importante inovação e modificação ao Código Civil, em seus artigos 1.061 e 1.085.

É muito comum que as sociedades elejam um dos seus sócios para ser o administrador da empresa. Nessa hipótese, até o dia 03/01/2019, para se destituir o sócio que ocupe a administração da empresa, necessário se fazia que somente com 2/3 da totalidade dos sócios essa destituição fosse possível.

Agora, com o advento da nova Lei, acaso não haja no contrato social disposição diversa em contrário, o quórum para a realização dessa destituição foi reduzido para a maioria simples dos sócios, ou seja: cinquenta mais um, o que facilita a destituição do administrador que, sócio da empresa, praticou ou pratica atos não condizentes com o cargo.

No entanto, o legislador foi cuidadoso ao garantir que para essa destituição, necessário se faz que ao administrador (sócio da empresa, que se pretende destituir) seja feita a devida convocação específica e concedido um prazo para o exercício da ampla defesa.

Ramiro Becker