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26/06/2020

COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DREI N° 81/2020

No dia 15 de junho de 2020 fora publicada a Instrução Normativa pelo Ministério da Economia, que dispõe sobre novas regulamentações, com o intuito de simplificar o Registro Público de Empresas.

 

As disposições contidas no texto da IN DREI n° 81/2020 só entrará em vigor no dia 01 de julho de 2020, e assim, todas as regras para abertura, modificação ou fechamento de empresas estará concentrada em único regulamento.

 

Uma das inovações que mais chama atenção no referido documento, é que não haverá mais necessidade de reconhecimento de firma ou autenticação dos documentos físicos levados a registro nas Juntas Comercias, por exemplo. Assim, no momento do registro do Ato, haverá a chancela pela Junta Comercial da autenticidade do documento, uma vez que haverá a comparação entre original e cópia, no momento do registro.

 

Ainda, pela Instrução em apreço, poderá haver a declaração de autenticidade do documento por advogado(a) ou contador(a), que seguindo o modelo disponibilizado pela Junta Comercial, declarará a autenticidade dos documentos, não necessitando de reconhecimento de firma ou autenticação em cartório.

 

Além dessas novidades, a Instrução Normativa também prevê que será concedido às Juntas Comerciais adotarem exclusivamente a forma de registro de atos digitalmente ou em consonância com os métodos tradicionais (físicos), podendo cada Junta Comercial optar pelo modelo a ser operacionalizado. Tal mudança já vem acontecendo gradativamente, onde diversas Juntas Comerciais já possuem seu próprio sistema de registro virtual, atuando conjuntamente com os métodos tradicionais. Podemos esperar grandes mudanças neste aspecto a partir de agora, com a digitalização total do sistema de registro de atos perante as Juntas Comerciais.

 

Por fim, outra inovação trazida pela Instrução Normativa é a mudança quanto as regras dos nomes empresariais, em que, a denominação pode ser formada por palavras da língua nacional ou estrangeira, não sendo mais obrigatório indicar o objeto da empresa a ser criada na composição do seu nome empresarial.

 

LAIS CALÁBRIA

BECKER ADVOGADOS