Artigos

03/04/2020

GOVERNO FEDERAL ANUNCIA NOVAS MEDIDAS TRIBUTÁRIAS PARA ENFRENTAMENTO AO CENÁRIO ECONÔMICO OCASIONADO PELA COVID-19

O Ministério da Economia anunciou novas medidas que visam amenizar o impacto das obrigações tributárias, seja em relação às pessoas físicas ou jurídicas em razão da pandemia do novo Coronavírus.

Nesse sentido, anunciou a prorrogação do prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, a redução à alíquota zero do IOF nas operações de crédito e diferimento nos pagamentos da Contribuição Previdenciária Patronal, PIS e COFINS, que seriam devidas pelas empresas nos meses de abril e maio.

 

I – Prorrogação do prazo para entrega do Imposto de Renda Pessoa Física

Beneficiando às Pessoas Físicas, o Governo Federal, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicou a Instrução Normativa nº 1930/20, prorrogando o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, ano-calendário 2019.

O prazo, que se encerraria em 30 de abril, foi prorrogado para o próximo dia 30 de junho de 2020.

 

II – Alíquotas do IOF-Crédito foram zeradas pelo prazo de 90 (noventa) dias

Em sentido convergente às demais medidas econômicas e com intuito de tornar mais viável a obtenção de crédito junto a instituições financeiras, foi publicado o Decreto nº 10.305/20.

A norma altera o regulamento do IOF, estabelecendo que nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril a 3 de junho de 2020, não haverá cobrança do imposto, uma vez que as alíquotas estarão zeradas.

 

III – Diferimento nos pagamentos do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal

Na mesma ocasião, os representantes do Ministério da Fazenda anunciaram o adiamento no prazo de pagamento do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal, que seriam pagos nos meses de abril e maio.

A apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e das Escriturações Fiscais Digitais do PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária (EFD-Contribuições), que deveriam ser transmitidas nos meses de abril, maio e junho, também serão prorrogadas para o mês de julho de 2020, observadas as demais regras contidas nas Instruções Normativas nº 1.252/12 e 1.599/15.

Apesar de anunciadas, as medidas aguardam publicação nos próximos dias para produzir seus efeitos.

 

JONATHAN ARAGÃO

BECKER ADVOGADOS