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13/11/2019

CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO E MUDANÇAS IMPLEMENTADAS PELA MP nº 905/2019 NA CLT

Em meio às comemorações de dois anos da entrada em vigor da Reforma Trabalhista, o Presidente Jair Bolsonaro apresentou no dia 11/11/2019, o Programa Verde e Amarelo, que visa inserir no mercado de trabalho jovens entre 18 e 29 anos no primeiro emprego, desonerando a folha de pagamento do empregador.

 

A contratação de trabalhadores na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será realizada exclusivamente para novos postos de trabalho, ficando limitado ao percentual de 20% destes postos de trabalho, além disso, a contratação é permitida para o período compreendido de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022. Nesta nova modalidade de contratação, os salários dos empregados serão de até um salário mínimo e meio, além de serem garantidos os direitos previstos na CLT, como férias, repouso semanal remunerado, horas extras, além daqueles previstos em convenções e acordos coletivos a que pertença a categoria naquilo que não for contrário ao disposto na Medida Provisória que institui o Programa.

 

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será celebrado por prazo determinado de até vinte e quatro meses, a critério do empregador, e poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, e para substituição transitória de pessoal permanente. Ultrapassado o prazo da contratação (limitado a 24 meses), o contrato será automaticamente convertido em contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na CLT, sendo afastadas as regras da Medida Provisória.

 

Ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, caso acordado entre as partes, desde que inferior a um mês, o empregado receberá o pagamento imediato da remuneração, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais com acréscimo de um terço. Além disso, a alíquota mensal de recolhimento de FGTS passa a ser de 2%, independentemente do valor da remuneração.

 

A indenização sobre o saldo do FGTS será paga independentemente da modalidade de dispensa, à alíquota de 20%, ao contrário da multa de 40% sobre o saldo que é paga atualmente. Ainda, as partes contratantes podem acordar a antecipação dessa verba, mensalmente, ou em outro período de trabalho, desde que inferior a um mês, juntamente com as outras verbas pagas (remuneração, 13º salário e férias proporcionais + 1/3).

 

As empresas ficam isentas das seguintes parcelas incidentes sobre a folha de pagamentos dos contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo:

I – contribuição previdenciária de 20% sobre o total da remuneração paga (prevista no inciso I do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991);

II – salário-educação previsto no inciso I do caput do art. 3º do Decreto nº 87.043, de 22 de março de 1982; e

III – contribuição social destinada ao Sistema “S”[1].

 

Ainda, a Medida Provisória previu que o empregador poderá contratar nos termos do disposto em ato do Poder Executivo federal, e mediante acordo individual escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem a sofrer o infortúnio, no exercício de suas atividades, em face da exposição ao perigo previsto em lei. Caso o empregador opte pela contratação deste seguro, deverá efetuar o pagamento de adicional de periculosidade no percentual de cinco por cento sobre o salário-base do trabalhador.

 

Nesse sentido, foi definido que o adicional de periculosidade somente será devido quando houver exposição permanente do trabalhador, caracterizada pelo efetivo trabalho em condição de periculosidade por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho.

 

Uma grande novidade trazida pela Medida Provisória é a extinção da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, no percentual de 10% sobre o saldo do FGTS, previsto no art. 1º da Lei Complementar 110.

 

Além destas inovações, a referida Medida Provisória trouxe algumas alterações na CLT. Dentre as principais, destacamos:

 

Anotações na CTPS: a ausência de anotação da CTPS e registro em livro, ficha ou sistema eletrônico acarreta imediata lavratura de auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, além de pagamento de multa.

 

Trabalho aos domingos e feriados: o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de quatro semanas para os setores de comércio e serviços e, no mínimo, uma vez no período máximo de sete semanas para o setor industrial. Para os estabelecimentos de comércio, será observada a legislação local.

 

Alimentação: o fornecimento de alimentação, seja in natura ou seja por meio de documentos de legitimação, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios, não possui natureza salarial e nem é tributável para efeito da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.

 

– Processo administrativo de fiscalização, autuação e imposição de multa: foi estabelecido prazo de 30 dias para apresentação de defesa e recurso administrativos. Também foram estabelecidos novos valores de multas administrativas:

 

  1. a) de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para as infrações de natureza leve;
  2. b) de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para as infrações de natureza média;
  3. c) de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para as infrações de natureza grave; e
  4. d) de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para as infrações de natureza gravíssima.

 

Para as empresas individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte, as empresas com até vinte trabalhadores e os empregadores domésticos, os valores das multas aplicadas serão reduzidos pela metade.

 

– Atualização das condenações perante à Justiça do Trabalho: o índice da TR que passou a vigorar na Reforma Trabalhista, foi alterada para o IPCA-E. Além disso, os juros correram de forma semelhante ao aplicado na caderneta de poupança.

 

 

 

CLARISSA MARANHÃO

BECKER ADVOGADOS

[1] Serviço Social da Indústria – Sesi, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946, Serviço Social do Comércio – Sesc, de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, Serviço Social do Transporte – Sest, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac, de que trata o art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat, de que trata o art. 7º da Lei nº 8.706, de 1993, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae, de que trata o § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991 e Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – Sescoop, de que trata o art. 10 da Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001