Artigos

01/06/2020

COMENTÁRIOS AO PRECEDENTE DO TRF4 SOBRE A LICITUDE DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E PROPÓSITO NEGOCIAL

Foi discutido nos autos do processo nº 5009900- 93.2017.4.04.7107/RS, a operação societária realizada pela empresa Transpinho Madeiras LTDA, que sofreu cisão parcial, dando origem a empresa Saiqui Empreendimentos Imobiliários LTDA. Por meio de nova reorganização societária, em 2007 foram revertidos imóveis da empresa Transpinho Madeiras LTDA, para integralização do patrimônio da empresa coligada Saiqui Empreendimentos Imobiliários LTDA, para o aumento de seu capital social. Posteriormente, esses imóveis foram alienados pela Saiqui Empreendimentos em duas oportunidades.

 

Nas alienações realizadas pela Saiqui Empreendimentos, as receitas operacionais sofreram tributação pela sistemática do lucro presumido. Assim, considerando a natureza da operação, com base na receita mensal, apura-se a base de cálculo presumida de 32% (do valor da receita bruta), sobre a qual incidem as alíquotas de IRPJ e CSLL, de 8% e 12%, respectivamente.

 

A fiscalização da Receita Federal, por sua vez, desconsiderou toda a reorganização societária em razão de suposta simulação e autuou a Transpinho Madeiras LTDA, como se esta empresa tivesse realizado a alienação dos bens. Nessa ocasião, foram lançados o IRPJ, CSLL, PIS/COFINS e Contribuição Previdenciária. Tratando-se de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, os bens estavam escriturados como ativo permanente, foi cobrado pela fiscalização o IRPJ (15% até 20.000 e adicional de 10% sobre o que exceder) e CSLL (9%) nas alíquotas normais, além da incidência da Contribuição Previdenciária (1,7% sobre receita bruta), PIS (1,65%) e COFINS (7,6%).

 

As razões que levaram a fiscalização a desconsiderar a operação e considera-la uma evasão fiscal, foram: (I) a Saiqui está domiciliada no mesmo endereço da Transpinho, compartilha materiais e conta apenas com dois funcionários; (II) o valor obtido com a venda dos imóveis foi distribuído como lucro aos sócios, sem reinvestimento na empresa nem reposição de estoque, o que indicaria que os imóveis que integralizaram o capital social não serviram a viabilizar a operação da empresa; (III) desde sua constituição em 2005 até 2010, a Saiqui lançou como receita operacional apenas os valores decorrentes da venda desses imóveis, bem como receitas decorrentes da venda de madeira produzidas nos imóveis ainda não vendido.

 

O contribuinte, por sua vez, alegou: “(I) a constituição da Saiqui para exercer a atividade de comércio de imóveis se deveu ao intuito de racionalizar a atividade empresarial da Transpinho para centrar-se em sua atividade de produção; (II) foram utilizados instrumentos lícitos na operação, sendo que a constituição de empresas é expressão da autonomia da vontade; (III) a Saiqui continua em atividade e realizou a venda de outros imóveis além dos recebidos nas cisões da Transpinho; (IV) a Saiqui mantém estoque de imóveis, tendo feito aquisições em 2008 e 2011 de imóveis que ainda não foram por si alienados; (V) a economia de tributos foi consequência da operação societária, e não sua finalidade precípua, tanto que da operação poderia ter resultado uma desvantagem tributária, caso em que o Fisco certamente não se importaria em tocar adiante a fiscalização; (VI) não há irregularidade no fato de duas empresas integrantes do mesmo grupo econômico compartilharem a mesma estrutura física”.

 

Nesse cenário, se faz importante ressaltar quais os questionamentos que podem ser retirados do presente caso em análise:

 

  • É possível o fisco desconsiderar operações de reestruturação societária?
  • Quais são os requisitos impostos pela legislação em tais operações?
  • A consequente redução da carga tributária, por si só, pode ocasionar a desconsideração dos atos praticados pelos particulares, sob o argumento de ilicitude na operação?

 

Seguindo o posicionamento do Tribunal, restou reconhecido que a realização de negócios jurídicos (nesse caso a reorganização societária), desde que realizados antes da ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador), seguindo os requisitos legais, em regra, não pode ser objeto de desconsideração pelo fisco.

 

Nesse sentido, o Tribunal afastou a necessidade de propósito negocial para além da diminuição nos encargos da operação e validou a reorganização societária realizada pela empresa autuada. Por via de consequência, o Auto de Lançamento Tributário foi desconstituído.

 

Diante do fato exposto, e dos comentários acerca do positivo precedente, cabe tecer alguns comentários sobre o que seriam as operações societárias passíveis de ocorrência de discussões como a aduzida acima.

 

Pois bem. Temos como operações societárias, as seguintes:

 

  • Fusão
  • Incorporação
  • Cisão
  • Transformação
  • Criação de Holdings

 

Tais operações, são comumente realizadas no dia a dia das empresas. Negociações que acontecem diariamente neste mercado empresarial, vez que, o objetivo das mesmas é sempre otimizar a atuação de empresas no mercado, seja fundindo-as, cindindo-as, etc.

 

O que acontece é que, apesar de ser uma possibilidade autorizada por lei, a realização de todas essas operações, cada uma contendo sua especificidade procedimental, existe sempre a necessidade de haver uma justificativa para a realização de quaisquer dessas operações societárias, o porquê de haver uma cisão, uma incorporação, uma fusão, por exemplo, e, muitas vezes, o que se busca é de fato uma reorganização societária para otimização tanto dos procedimentos da própria empresa, como uma melhora na carga tributária, ou ainda, que o capital social da empresa seja melhor explorado.

 

Sendo assim, diante da decisão em análise, nos trouxe um grande precedente, para que, ainda que a reorganização societária tenha como objetivo a diminuição ou melhor aplicação dos impostos incidentes nas atividades empresariais, isto não será considerado fraude ao fisco.

 

JONATHAN ARAGÃO E LAIS CALÁBRIA

BECKER ADVOGADOS