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14/01/2019

A IMPORTÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO PARA AS EMPRESA FRENTE À REFORMA TRABALHISTA

Pouco mais de um ano após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, muitos ainda desconhecem as vantagens trazidas pela Lei nº 13.467/2017, dentre elas uma ferramenta de extrema importância para o dia a dia das empresas: o Regimento Interno.

 

O Regimento Interno é um conjunto de normas complementares às já previstas na legislação trabalhista no qual o empregador estabelece direitos e obrigações aos empregados que lhes prestam serviços, prevendo necessidades especificas dentro do ramo de atuação do empregador, sendo considerado uma fonte normativa subsidiária ao contrato de trabalho, além de ser uma das principais ferramentas do Compliance.

 

É válido destacar que apesar das regras constantes do Regimento Interno serem estabelecidas unilateralmente pelo empregador, e prevalecerem sobre o legislado, as mesmas não podem violar direitos já assegurados por lei, acordos e convenções coletivas.

 

Dentre as normas usuais previstas no Regimento Interno podem-se citar cláusulas que tratam sobre a obrigatoriedade de utilização de uniformes, cuidados e responsabilização sobre o manejo de máquinas e equipamento, requisitos gerais para admissão de empregados, condição de indenização nos prejuízos causados ao empregador por pratica do empregado, regras sobre faltas e atrasos, bem como o elastecimento das hipóteses de demissão por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, de acordo com a particularidade da atividade desenvolvida pelo empregador.

 

Nesse cenário, o Regimento Interno se mostra uma ferramenta eficaz para conter passivos trabalhistas, além de criar um ambiente sadio, trazendo transparência e maior previsibilidade na relação empregado-empregador.

 

Clarissa Barbosa Maranhão