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27/08/2018

A Contratação de Trabalhadores Autônomos à Luz da Lei 13.467/17 – Reforma Trabalhista

Dentre várias mudanças advindas com a Lei nº 13.467/17, que dispõe acerca da Reforma Trabalhista, faz-se necessário tecer alguns comentário às alterações legislativas em relação a contratação de trabalhadores autônomos.

Sabe-se que para configuração da relação de emprego, devem ser preenchidos requisitos peculiares contidos nos artigos 2º e 3º da CLT, na qual se encontram a definição do que vem a ser empregado e empregador.

É necessário ter atenção aos requisitos para a configuração da relação empregatícia, pois, primeiramente, deverão existir os sujeitos da referida relação, quais sejam: empregador e empregado; em ato contínuo, faz-se necessário a presença de requisitos para que seja reconhecido o vínculo empregatício, conforme dispõe o artigo 3ª da CLT, que devem estar presentes simultaneamente em tal relação: prestado por pessoa física, prestação de serviços de natureza não eventual, com subordinado, pessoalidade e, por fim, onerosidade.

De acordo com Doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite (2018, p. 186), entende-se por trabalhador autônomo aquele que não é subordinado, ainda que preste o serviço de forma pessoal, onerosa e não eventual, não estará sob a tutela celetista.

Sendo assim, ao analisarmos os conceitos de empregado celetista e trabalhador autônomo, com base nos preceitos consolidados na legislação vigente, a principal diferença entre os dois sujeitos é, necessariamente, a subordinação.

Nesse sentido, fora inserido o artigo 442-B através da lei 13.467/17, dispondo o que “A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º desta Consolidação”.

Portanto, de acordo com a nova regra inserta na CLT, o trabalhador autônomo, detendo ou não exclusividade, prestando serviços contínuos ou não; não será considerado empregado. Ou seja, as características que iriam evidenciar a relação empregatícia, serão suplantadas nas relações autônomas.

Diante de tal cenário, nos deparamos diariamente com a resistência da Justiça do Trabalho na aplicação de alguns pontos contidos na nova legislação, dentre elas, a aplicação do artigo 442-B da CLT, considerado por muitos, assunto controverso. Portanto, apesar da alteração legislativa, a Justiça Especializada continuará a tratar o assunto com muito rigor e cautela.

Dessa forma, as empresas deverão, no ato da contratação dos trabalhadores autônomos, se precaver no que tange aos requisitos da relação empregatícia, em especial a subordinação, pois uma vez configurada o empregador deverá arcar com os ônus advindos da relação celetista.

No mais, a flexibilização para a possibilidade de contratação de trabalhadores autônomos trouxe consigo benefícios, principalmente no que tange ao aspecto financeiro, visto se tratar de uma grande oportunidade para ampliação do mercado de trabalho.